AREsp 2511455 - DECISAO

AREsp 2511455 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre interpretação contratual e sobre a caracterização de desgaste vs. avaria exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato é claro em suas cláusulas, a cláusula 11.6 não depende de culpa e há reconhecimento de modificação do instrumento durante a negociação, justificando a manutenção da sentença e afastando a violação apontada aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos, Interpretação Contratual, Força Obrigatória Do Contrato, Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Interpretação Contratual Força Obrigatória Do Contrato Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 interpretação e aplicação de cláusulas contratuais (cláusulas 11.5 e 11.6)
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre interpretação contratual e sobre a caracterização de desgaste vs. avaria exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato é claro em suas cláusulas, a cláusula 11.6 não depende de culpa e há reconhecimento de modificação do instrumento durante a negociação, justificando a manutenção da sentença e afastando a violação apontada aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.