AREsp 2543011 - DECISAO

AREsp 2543011 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões: concluiu pela ausência de prova idônea da entrega das mercadorias (notas/duplicatas sem aceite e prints insuficientes), aplicou o art. 15 da Lei 5.474/1968, e houve falta de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 16, o que atraiu o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se autorizou o reexame de matéria fática e foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento (inadmitido no mérito)
Legal Topics
Contratos, Prova Da Entrega De Mercadorias, Duplicata Não Aceita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito De Empresa Direito Civil Processo Civil Contratos Prova Da Entrega De Mercadorias Duplicata Não Aceita Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência do art. 15 vs art. 16 da Lei 5.474/1968
  3. 3 ônus da prova quanto à entrega das mercadorias (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões: concluiu pela ausência de prova idônea da entrega das mercadorias (notas/duplicatas sem aceite e prints insuficientes), aplicou o art. 15 da Lei 5.474/1968, e houve falta de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 16, o que atraiu o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se autorizou o reexame de matéria fática e foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento (inadmitido no mérito)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC)