AREsp 2601202 - DECISAO

AREsp 2601202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação baseada na alínea 'a' do art. 105, III, CF/88 demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, além de o tribunal de origem ter verificado que a operadora não indicou estabelecimento credenciado e não demonstrou capacidade da rede para o procedimento urgente e de alta complexidade, justificando a condenação ao custeio.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Custeio De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contratos Boa Fé Objetiva Obrigação De Custeio De Plano De Saúde Rede Credenciada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo disponibilidade de tratamento na rede credenciada, o plano de saúde pode ser condenado a custear procedimento em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedar recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação baseada na alínea 'a' do art. 105, III, CF/88 demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, além de o tribunal de origem ter verificado que a operadora não indicou estabelecimento credenciado e não demonstrou capacidade da rede para o procedimento urgente e de alta complexidade, justificando a condenação ao custeio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se