AREsp 2647180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o tribunal de origem considerou válida a decisão da plataforma de suspender o cadastro, em observância ao princípio da autonomia da vontade aplicado à relação negocial/associativa entre as partes.

Parties
Recorrente/apelante: LUCIANO CASTRO LOPES VIEIRA; Recorrida/apelada: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prestação De Serviços, Autonomia Da Vontade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Obrigação De Fazer Danos Morais Lucros Cessantes Prestação De Serviços +3 more

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Parties

LUCIANO CASTRO LOPES VIEIRA

Recorrente/apelante

99 TECNOLOGIA LTDA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade de cláusulas contratuais (cláusulas 8.1 e 8.2)
  3. 3 responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 187 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o tribunal de origem considerou válida a decisão da plataforma de suspender o cadastro, em observância ao princípio da autonomia da vontade aplicado à relação negocial/associativa entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se