AREsp 2662212 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a falta do cotejo analítico exigido, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROQUE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Ação Declaratória De Inexistência, Conversão De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Bancário Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Ação Declaratória De Inexistência Conversão De Conta Corrente Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ROQUE SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 14 do CDC quanto à condenação por danos morais em caso de falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a falta do cotejo analítico exigido, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.