AREsp 2676713 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias relativas à boa-fé/lealdade e ao enriquecimento sem causa não foram examinadas pelo Tribunal de origem (incidindo, respectivamente, as Súmulas 282/356 do STF e a Súmula 211 do STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDER LINCOLN FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDER LINCOLN FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé e lealdade contratual)
  2. 2 aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  3. 3 enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias relativas à boa-fé/lealdade e ao enriquecimento sem causa não foram examinadas pelo Tribunal de origem (incidindo, respectivamente, as Súmulas 282/356 do STF e a Súmula 211 do STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.