AREsp 2672711 - DECISAO

AREsp 2672711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento de que matriz e filial integram a mesma unidade patrimonial, e houve prova documental (Portal Transparência) de recebimento de R$ 2.272.438,14, não contraposta com densidade suficiente pelo recorrente.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE ORTOPEDIA ORTOCENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Liberdade Contratual, Matriz E Filial, Responsabilidade Patrimonial, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Liberdade Contratual Matriz E Filial Responsabilidade Patrimonial Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução +3 more

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Parties

HOSPITAL DE ORTOPEDIA ORTOCENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 independência patrimonial entre matriz e filial
  2. 2 intervenção judicial em contrato privado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento de que matriz e filial integram a mesma unidade patrimonial, e houve prova documental (Portal Transparência) de recebimento de R$ 2.272.438,14, não contraposta com densidade suficiente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.