REsp 2170806 - DECISAO

REsp 2170806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fórmula de reajuste adotada pela fornecedora permitia a livre escolha unilateral de critérios de reajuste, configurando conduta abusiva e violadora da boa-fé objetiva e dos deveres contratuais de transparência; a perícia comprovou diferenças entre o reajuste devido e os valores efetivamente cobrados, e reconheceu origem relevante da produção em Cubatão-SP, razão pela qual se acolheu o pedido autoral, determinando restituição dos valores apurados, atualizados pelo índice UFIR-RJ e acrescidos de juros de mora de 1% desde a emissão de cada nota fiscal até 04/12/2020; ainda, os embargos foram parcialmente conhecidos para disciplinar a correção monetária e o termo...

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A; Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
verificados pressupostos de admissibilidade; determinada a reautuação dos agravos como recursos especiais
Legal Topics
Contratos, Reajuste De Preços, Cláusula Potestativa, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Contratos Reajuste De Preços Cláusula Potestativa Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda +4 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 caráter potestativo da cláusula de reajuste contratual
  2. 2 interpretação e aplicação das cláusulas 4.2 e 4.3 do contrato
  3. 3 índice de correção aplicável (IGP-DI)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fórmula de reajuste adotada pela fornecedora permitia a livre escolha unilateral de critérios de reajuste, configurando conduta abusiva e violadora da boa-fé objetiva e dos deveres contratuais de transparência; a perícia comprovou diferenças entre o reajuste devido e os valores efetivamente cobrados, e reconheceu origem relevante da produção em Cubatão-SP, razão pela qual se acolheu o pedido autoral, determinando restituição dos valores apurados, atualizados pelo índice UFIR-RJ e acrescidos de juros de mora de 1% desde a emissão de cada nota fiscal até 04/12/2020; ainda, os embargos foram parcialmente conhecidos para disciplinar a correção monetária e o termo...

Court Disposition

verificados pressupostos de admissibilidade; determinada a reautuação dos agravos como recursos especiais

Orders

  • Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade dos agravos.
  • Determino a reautuação dos agravos como recursos especiais, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.