AREsp 2699913 - DECISAO

AREsp 2699913 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, reconheceu negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à alegação de inidoneidade da garantia real e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com análise fundamentada sobre a possibilidade de anulabilidade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade diante da suposta inexistência/inexequibilidade da garantia; as demais matérias ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da omissão.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Contratos, Cláusulas Abusivas, Irretratabilidade, Irrevogabilidade, Garantia Real, Rescisão Contratual, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusulas Abusivas Irretratabilidade Irrevogabilidade Garantia Real Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada inidoneidade da garantia real (imóvel objeto de grilagem inexistente)
  2. 2 Se as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade são anuláveis em razão da suposta inidoneidade da garantia e da violação da boa-fé
  3. 3 Se seria cabível a tutela específica (cumprimento) ou a rescisão contratual diante da alegada insolvência e inexequibilidade da garantia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, reconheceu negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à alegação de inidoneidade da garantia real e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com análise fundamentada sobre a possibilidade de anulabilidade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade diante da suposta inexistência/inexequibilidade da garantia; as demais matérias ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada da alegação de anulabilidade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade à luz da suposta inexistência/inexequibilidade da garantia prevista no contrato
  • Intimem-se