AREsp 2728890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a conduta das partes e pagamentos evidenciaram aceitação tácita do negócio, legitimando a cobrança e a incidência de juros e multa contratual.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Cobrança, Faturamento Mínimo, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Agravante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de proposta rubricada por pessoa sem poderes para contratar
  2. 2 Efeito da conduta das partes e pagamentos como aceitação tácita do contrato (nemo potest venire contra factum proprium)
  3. 3 Incidência de juros e multa contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a conduta das partes e pagamentos evidenciaram aceitação tácita do negócio, legitimando a cobrança e a incidência de juros e multa contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.