AREsp 2608096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (incluindo ata notarial e provas), concluiu pelo inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço, e tais conclusões não podem ser reformadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a afastar o óbice da Súmula 7, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105/CF.

Parties
Agravante: EL SERVIÇOS DE PINTURA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos, Inadimplemento Contratual, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Inadimplemento Contratual Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EL SERVIÇOS DE PINTURA EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento por alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF diante de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de violação ao art. 422 do Código Civil pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (incluindo ata notarial e provas), concluiu pelo inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço, e tais conclusões não podem ser reformadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a afastar o óbice da Súmula 7, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105/CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.