AREsp 2796203 - DECISAO

AREsp 2796203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e que os dispositivos invocados não foram prequestionados (havendo inovação nos embargos de declaração), não sendo possível revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento de que a parte recorrida tem direito à remuneração variável contratada (10% sobre os exames credenciados pelos 12 meses seguintes), e, por fim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: MEGA IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos, Ação De Cobrança, Remuneração Variável, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Ação De Cobrança Remuneração Variável Pacta Sunt Servanda Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MEGA IMAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 509, §4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de apreciação de novas teses em sede de embargos de declaração (pós-questionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e que os dispositivos invocados não foram prequestionados (havendo inovação nos embargos de declaração), não sendo possível revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento de que a parte recorrida tem direito à remuneração variável contratada (10% sobre os exames credenciados pelos 12 meses seguintes), e, por fim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.