AREsp 2511460 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, confirmou que a transferência ao adquirente de IPTU e taxas condominiais anteriores à imissão na posse é abusiva (incidência da Súmula 83/STJ) e que a modificação das conclusões da Corte estadual exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não evidenciado caráter protelatório dos embargos de declaração, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dando parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Parties
Autor: Marcelo Lacerda Meireles; Agravante/recorrente: GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Contratos, Descumprimento Contratual, IPTU, Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Parties

Marcelo Lacerda Meireles

Autor

GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre repasse de IPTU e taxas condominiais antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, confirmou que a transferência ao adquirente de IPTU e taxas condominiais anteriores à imissão na posse é abusiva (incidência da Súmula 83/STJ) e que a modificação das conclusões da Corte estadual exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não evidenciado caráter protelatório dos embargos de declaração, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dando parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial; afastar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC