AREsp 2819681 - DECISAO

AREsp 2819681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre normas infralegais (decretos estaduais) e reexame do quadro fático-probatório, o que impede a análise no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FABIO MARTIN SALVIATI OPERADOR DE TURISMO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Onerosidade Excessiva, Boa Fé Objetiva, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Onerosidade Excessiva Boa Fé Objetiva Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FABIO MARTIN SALVIATI OPERADOR DE TURISMO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 113, 478 e 480 do Código Civil
  2. 2 incidência da pandemia e decretos estaduais sobre impossibilidade da prestação dos serviços e onerosidade excessiva
  3. 3 se a conduta da parte (recusa de colaboradora e ausência de assinatura de termo de suspensão) configurou rescisão contratual e ensejou pagamento de aviso prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre normas infralegais (decretos estaduais) e reexame do quadro fático-probatório, o que impede a análise no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.