AREsp 2513000 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão: o laudo pericial demonstrou a existência de apenas uma medição comprovada (valor atualizado de R$ 112.029,66) devida pelas rés; a solidariedade passiva decorre de previsão contratual expressa; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Apelante: Concessionária Rio Mais S/A; Apelante: Consórcio Construtor Parque Rio; Autor: autoras; Ré: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos, Subempreitada, Solidariedade Passiva, Inadimplemento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Subempreitada Solidariedade Passiva Inadimplemento Exceção De Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Concessionária Rio Mais S/A

Apelante

Consórcio Construtor Parque Rio

Apelante

autoras

Autor

rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária decorrente de previsão contratual
  3. 3 possibilidade de cobrança proporcional por medição em subempreitada por etapa (art. 614 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão: o laudo pericial demonstrou a existência de apenas uma medição comprovada (valor atualizado de R$ 112.029,66) devida pelas rés; a solidariedade passiva decorre de previsão contratual expressa; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.