AREsp 2860638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base na teoria da aparência e na boa-fé, que o negócio jurídico existiu e não configurou ato ilícito imputável à recorrida, motivo que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTUS PARTICIPACOES LTDA.; Recorrida: N & N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Simulação, Inexistência De Débito, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Simulação Inexistência De Débito Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTUS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

N & N

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de relação jurídica/negócio jurídico
  2. 2 simulação contratual
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base na teoria da aparência e na boa-fé, que o negócio jurídico existiu e não configurou ato ilícito imputável à recorrida, motivo que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.