AREsp 2899580 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (rejeitada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC), que a ré não impugnou especificamente o pedido relativo à assistência funeral, havendo prova documental da despesa de R$5.000,00 e aplicação do art. 341 do CPC (confissão ficta), que cláusulas excludentes devem ser interpretadas restritivamente e que eventual modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários de 15% para 17% sobre o...

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Contratos, Seguro De Vida, Assistência Funeral, Dever De Informação, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Confissão Ficta (art. 341 Cpc), Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas (súmulas 5, 7, 83 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguro De Vida Assistência Funeral Dever De Informação Cláusulas Excludentes De Cobertura +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil/2002
  3. 3 alegada violação do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor/CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (rejeitada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC), que a ré não impugnou especificamente o pedido relativo à assistência funeral, havendo prova documental da despesa de R$5.000,00 e aplicação do art. 341 do CPC (confissão ficta), que cláusulas excludentes devem ser interpretadas restritivamente e que eventual modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários de 15% para 17% sobre o...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento