AREsp 2919360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal invocado (art. 944 do CC), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia exigia reexame de prova e de interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC e do art. 944 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vinculação à prova constante dos autos e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal invocado (art. 944 do CC), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia exigia reexame de prova e de interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.