AREsp 2609808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para receber citação, nos termos do art. 242 do CPC), não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não se pode fundamentar recurso especial em ofensa a verbete sumular (Súmula 518/STJ). Por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Alienação Fiduciária, Citação, Procuração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Encargos Contratuais, Tarifa De Avaliação
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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que constitui os devedores procuradores uns dos outros (art. 26, §1º, Lei 9.514/97)
  2. 2 necessidade de procuração com poderes específicos para o recebimento de citação (art. 242 do CPC)
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios e moratórios com comissão de permanência (invocação da Súmula 472/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para receber citação, nos termos do art. 242 do CPC), não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não se pode fundamentar recurso especial em ofensa a verbete sumular (Súmula 518/STJ). Por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conhece-se do recurso especial.