AREsp 2628049 - DECISAO

AREsp 2628049 - DECISAO

Negou provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou efetiva ofensa aos dispositivos indicados do Código Civil, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 16 e 17-A da Lei 9.656/1998 e a matéria relativa à abusividade da cláusula de fidelidade já havia sido enfrentada e declarada nula em ação civil pública, tornando inexigível a cobrança do saldo residual; aplicaram-se entendimentos sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos, Cláusula Abusiva, Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Cláusula Abusiva Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 422 e 436 do CC/2002
  3. 3 ofensa aos arts. 16 e 17-A da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou efetiva ofensa aos dispositivos indicados do Código Civil, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 16 e 17-A da Lei 9.656/1998 e a matéria relativa à abusividade da cláusula de fidelidade já havia sido enfrentada e declarada nula em ação civil pública, tornando inexigível a cobrança do saldo residual; aplicaram-se entendimentos sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.