AREsp 2922045 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF), ônus que decorre do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: IDESIO RIFFEL; Agravado: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Boa Fé Objetiva Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDESIO RIFFEL

Agravante

COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF), ônus que decorre do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida