REsp 1974946 - DECISAO
O relator considerou relevantes as razões trazidas pela agravante quanto à admissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo foi provido para permitir a conversão em recurso especial e o exame da controvérsia pela instância superior.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados: PRISCILA DA COSTA BORBA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Contratos, Responsabilidade Civil, Habitação Popular, Execução De Obra, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
PRISCILA DA COSTA BORBA e OUTRO
Agravados
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 se a Caixa atuou apenas como agente financeiro ou possuía dever de fiscalização e responsabilidade pela obra
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 eventual violação do art. 265 do CC/2002 e dos arts. 19 e 20 da Lei n. 5.194/1966
Ratio Decidendi
O relator considerou relevantes as razões trazidas pela agravante quanto à admissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo foi provido para permitir a conversão em recurso especial e o exame da controvérsia pela instância superior.
Court Disposition
provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial
Orders
- Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
- À Coordenadoria para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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