AREsp 2950903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, ao concluir pela existência de inadimplemento recíproco, fundamentou a inviabilidade de aplicação da cláusula penal; a modificação desse entendimento exigiria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve realização do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada sua apreciação; por fim, entendeu-se que o acórdão e os embargos abordaram adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: URBIS IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contratos, Cláusula Penal, Inadimplemento Recíproco, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Acórdão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Inadimplemento Recíproco Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

URBIS IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula penal diante de inadimplemento recíproco
  2. 2 Interpretação do princípio da boa-fé contratual (arts. 113 e 422 CC)
  3. 3 Fundamentação do acórdão (arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, ao concluir pela existência de inadimplemento recíproco, fundamentou a inviabilidade de aplicação da cláusula penal; a modificação desse entendimento exigiria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve realização do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada sua apreciação; por fim, entendeu-se que o acórdão e os embargos abordaram adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.