AREsp 2997346 - DECISAO

AREsp 2997346 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, comprovando aceitação da proposta e prestação dos serviços; que as alegações de erro quanto à pessoa, dolo e violação da boa-fé objetiva demandariam reexame de prova e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação de lei federal que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOCALIZE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS S.A.; Autor: Nício Augusto Rodrigues Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por LOCALIZE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS S.A.
Legal Topics
Contratos, Prestação De Serviços, Aceitação De Proposta, Valoração (valuation), Erro Quanto À Pessoa, Dolo, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prestação De Serviços Aceitação De Proposta Valoração (valuation) Erro Quanto À Pessoa Dolo +5 more

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Parties

LOCALIZE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS S.A.

Agravante

Nício Augusto Rodrigues Lemos

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato e aceitação tácita de proposta
  2. 2 prestação de serviços além de valuation
  3. 3 anulabilidade do negócio jurídico por erro quanto à pessoa ou por dolo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, comprovando aceitação da proposta e prestação dos serviços; que as alegações de erro quanto à pessoa, dolo e violação da boa-fé objetiva demandariam reexame de prova e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação de lei federal que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por LOCALIZE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LOCALIZE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º