AREsp 2809701 - DECISAO

AREsp 2809701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e as matérias trazidas demandariam reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sistema Associado de Comunicação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Contratos, Cláusulas Abusivas, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusulas Abusivas Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sistema Associado de Comunicação S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (liberdade contratual/boa-fé)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e as matérias trazidas demandariam reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.