AREsp 2903917 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a perícia comprovou a inexecução total ou defeituosa do contrato mesmo após substituição das torres de resfriamento, e a reforma da decisão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 884 do CC, sujeitando-se o recurso à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi procedida majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A; Apelado/recorrido: Condomínio (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Perícia Judicial, Inexecução Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A

Agravante/recorrente

Condomínio (autor/recorrido)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à imprestabilidade do laudo pericial
  2. 2 alegação de confissão do recorrido sobre cumprimento do contrato
  3. 3 possível enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a perícia comprovou a inexecução total ou defeituosa do contrato mesmo após substituição das torres de resfriamento, e a reforma da decisão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 884 do CC, sujeitando-se o recurso à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi procedida majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.