REsp 2239665 - DECISAO

REsp 2239665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c'. Quanto ao mérito debatido na origem, manteve-se que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e sua cobrança inexigível, em razão de decisão coletiva com eficácia erga omnes e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Rescisão Contratual De Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjsp; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Rescisão Contratual De Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjsp; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 licitude da cobrança de valores após pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c'. Quanto ao mérito debatido na origem, manteve-se que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e sua cobrança inexigível, em razão de decisão coletiva com eficácia erga omnes e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo