AREsp 2953398 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, vedados no STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação da teoria da aparência e à presunção de adimplemento.

Parties
Recorrente/agravante: Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida/apelada: Múltipla Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Contratos, Teoria Da Aparência, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Contratos Teoria Da Aparência Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/agravante

Múltipla Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 validade dos contratos de transferência de lotes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, vedados no STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação da teoria da aparência e à presunção de adimplemento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.