AREsp 2900374 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as matérias necessárias de forma clara e suficiente; que a cláusula contratual prevendo resilição unilateral e reembolso de despesas prevalece sobre a aplicação do art. 603 do CC (este é subsidiário), e que acolher as teses da recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contratos, Rescisão Unilateral, Indenização Por Término Antecipado De Contrato (art. 603 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Unilateral Indenização Por Término Antecipado De Contrato (art. 603 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 603 do Código Civil diante de cláusula contratual específica
  3. 3 força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as matérias necessárias de forma clara e suficiente; que a cláusula contratual prevendo resilição unilateral e reembolso de despesas prevalece sobre a aplicação do art. 603 do CC (este é subsidiário), e que acolher as teses da recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial