AREsp 2747357 - DECISAO

AREsp 2747357 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal local valorizou prova testemunhal sobre a informação prestada pelo preposto, aplicando o art. 30 do CDC e reconhecendo a obrigação de indenizar; por fim, foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Apelados: autores/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Reexame Do Acervo Fático, Súmula 7/stj, Proteção Veicular
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Reexame Do Acervo Fático +2 more

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

autores/embargados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão under art. 1.022 do CPC
  2. 2 intervenção judicial no pacto contratual (art. 421 do CC)
  3. 3 prevalência da oferta sobre cláusula contratual (art. 30 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal local valorizou prova testemunhal sobre a informação prestada pelo preposto, aplicando o art. 30 do CDC e reconhecendo a obrigação de indenizar; por fim, foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.