REsp 2222193 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à violação dos arts. 421 e 422 do CC (situação que enseja aplicação da Súmula n. 282 do STF) e porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso; não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Contratos, Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Plano De Saúde Coletivo, Aviso Prévio Contratual, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Plano De Saúde Coletivo Aviso Prévio Contratual Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 existência de litigância de má-fé por utilização de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à violação dos arts. 421 e 422 do CC (situação que enseja aplicação da Súmula n. 282 do STF) e porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso; não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé