AREsp 2995183 - DECISAO

AREsp 2995183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, faltando prequestionamento específico acerca de alguns dispositivos invocados, e a reforma pretendida pelos recorrentes exigiria reexame fático-probatório e nova interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravantes: CARLOS ROBERTO VITORINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Contratos, Interpretação Contratual, Cláusula Penal, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença/execução, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj
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Parties

CARLOS ROBERTO VITORINO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 validação e eventual abusividade da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, faltando prequestionamento específico acerca de alguns dispositivos invocados, e a reforma pretendida pelos recorrentes exigiria reexame fático-probatório e nova interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte agravante em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se