REsp 2245098 - DECISAO

REsp 2245098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e pela aplicação da Súmula 568/STJ, que exige prova da repercussão do dano moral na esfera dos direitos da personalidade; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARMEN LUCIA FELICIO BORGES; Recorrido: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) +5 more

Case Brief

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Parties

CARMEN LUCIA FELICIO BORGES

Recorrente

BANCO INTERMEDIUM SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e regularidade de contratação de empréstimo consignado
  2. 2 Caracterização do dano moral em virtude de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e pela aplicação da Súmula 568/STJ, que exige prova da repercussão do dano moral na esfera dos direitos da personalidade; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.