REsp 2249777 - DECISAO

REsp 2249777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados e pela orientação consolidada do STJ de que não se conhece recurso especial fundado em violação a atos infralegais (resoluções da ANS), acrescendo a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância; por esses motivos negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos, Cláusulas Abusivas, Planos De Saúde Empresariais, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Atos Infralegais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Contratos Cláusulas Abusivas Planos De Saúde Empresariais Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos do Código Civil para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial fundado em violação a atos infralegais (resoluções da ANS)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de ausência de enfrentamento de dispositivos federais pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados e pela orientação consolidada do STJ de que não se conhece recurso especial fundado em violação a atos infralegais (resoluções da ANS), acrescendo a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância; por esses motivos negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.