AREsp 2973626 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a violação dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada, inclusive quanto ao afastamento da majoração dos honorários.

Parties
Agravante: SANTORINI RIVIERA INCORPORACAO DE IMOVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos, Incorporação Imobiliária, Mora, Prazo De Entrega De Obra, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Condição Potestativa, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Contratos Incorporação Imobiliária Mora Prazo De Entrega De Obra Honorários Advocatícios Reexame De Provas +2 more

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Parties

SANTORINI RIVIERA INCORPORACAO DE IMOVEIS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer (6 meses vs 40 meses)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a violação dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada, inclusive quanto ao afastamento da majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e afastou a majoração dos honorários advocatícios