AREsp 3036781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido amparado em laudo pericial que afastou a responsabilidade da autora pela não instalação do elevador.

Parties
Agravante: SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral À Pessoa Jurídica
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Parties

SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na instalação de elevador
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido amparado em laudo pericial que afastou a responsabilidade da autora pela não instalação do elevador.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC