AREsp 2588248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 5/STJ — de modo que, pela aplicação da Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão de não admissão; adicionalmente majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RETINA EYE CLINIC S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Plano De Saúde, Descredenciamento, Rescisão Unilateral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Plano De Saúde Descredenciamento Rescisão Unilateral Admissibilidade Recursal Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade +1 more

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Parties

RETINA EYE CLINIC S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF; Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 5/STJ — de modo que, pela aplicação da Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão de não admissão; adicionalmente majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.