AREsp 2580040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações constantes no recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente qualificou a relação como prestação de serviços e fundamentou a atribuição de regresso por débitos trabalhistas e a necessidade de liquidação para apuração de valores.

Parties
Agravante/recorrente: AMBIENTES BRASIL SOLUCOES GLOBAIS PARA ESPACOS DE TRABALHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Prestação De Serviços, Empreitada/subempreitada, Responsabilidade Subsidiária, Direito De Regresso, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contratos Prestação De Serviços Empreitada/subempreitada Responsabilidade Subsidiária Direito De Regresso +5 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTES BRASIL SOLUCOES GLOBAIS PARA ESPACOS DE TRABALHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação jurídica do contrato (prestação de serviços vs. empreitada/subempreitada)
  2. 2 existência de dever de fiscalização do tomador de serviços
  3. 3 imputação de culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações constantes no recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente qualificou a relação como prestação de serviços e fundamentou a atribuição de regresso por débitos trabalhistas e a necessidade de liquidação para apuração de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.