AREsp 1672845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante sustentou genericamente a negativa de prestação jurisdicional sem especificar os pontos omissos/contraditórios (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé não se mostrou demonstrado.

Parties
Agravante: João Emídio Rodrigues Coelho; Agravado: João Campos de Oliveira; Agravado: Antônio Rodrigues Coelho Júnior; Agravado: Miriam Coeli Miranda Rodrigues Coelho; Agravado: Vera Lúcia de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos, Condição Suspensiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Contratos Condição Suspensiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

João Emídio Rodrigues Coelho

Agravante

João Campos de Oliveira

Agravado

Antônio Rodrigues Coelho Júnior

Agravado

Miriam Coeli Miranda Rodrigues Coelho

Agravado

Vera Lúcia de Assis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante sustentou genericamente a negativa de prestação jurisdicional sem especificar os pontos omissos/contraditórios (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé não se mostrou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada