AREsp 1795024 - DECISAO

AREsp 1795024 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões levantadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando inviável a análise em sede de recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIDRO RÁPIDO DESENTUPIDORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Autonomia Privada, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Autonomia Privada Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

HIDRO RÁPIDO DESENTUPIDORA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor (autonomia privada e boa-fé)
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões levantadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando inviável a análise em sede de recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.