AREsp 1809082 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a questão de mérito (violação dos arts. 421 e 422 do CC e demais alegações) não foi examinada.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contratos, Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Cobrança Indevida

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
3 aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil nas relações contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.