AREsp 1719617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cumprimento das formalidades do art. 595 do CC, identificação de testemunhas e assinatura a rogo), o que é vedado na via especial segundo as Súmulas 05 e 07/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Por fim, majoraram-se honorários recursais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BS2 S.A.; Apelante: apelante (beneficiário previdenciário indígena, idoso e analfabeto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários recursais
Legal Topics
Contratos, Formalidades Do Art. 595 Do Código Civil, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Recursais, Súmulas 05 E 07/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Formalidades Do Art. 595 Do Código Civil Ônus Da Prova Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante/recorrente

apelante (beneficiário previdenciário indígena, idoso e analfabeto)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato firmado por indígena idoso e analfabeto nos termos do art. 595 do CC
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 05 e 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cumprimento das formalidades do art. 595 do CC, identificação de testemunhas e assinatura a rogo), o que é vedado na via especial segundo as Súmulas 05 e 07/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Por fim, majoraram-se honorários recursais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários recursais

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto