AREsp 1819089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido, e porque a insurgência relativa ao vício contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADELINO FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Cartão De Crédito, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Cartão De Crédito Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELINO FERREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 4º e 6º, V, do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 39, I, IV, V, 51, I, IV e XV, do CDC
  3. 3 existência de vício contratual/consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido, e porque a insurgência relativa ao vício contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.