AREsp 1824531 - DECISAO

AREsp 1824531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Laudêmio, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Contratos Inadimplemento Contratual Enriquecimento Sem Causa Laudêmio Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade contratual pelo pagamento de laudêmio e demais débitos do imóvel
  2. 2 possibilidade de ressarcimento em face de cobrança duplicada pela União
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 389 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.