AREsp 1772778 - DECISAO

AREsp 1772778 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou que a cláusula de multa não pode ser reconhecida sem a assinatura do representante legal, não havendo prova de anuência tácita suficiente; admitir a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento. Houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: POLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Contratos, Prestação De Serviços, Multa Por Resilição Contratual, Contrato Verbal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Prestação De Serviços Multa Por Resilição Contratual Contrato Verbal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula penal/multa sem assinatura do contratante
  2. 2 Possibilidade de reconhecer anuência contratual a partir de pagamento e de atos implícitos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou que a cláusula de multa não pode ser reconhecida sem a assinatura do representante legal, não havendo prova de anuência tácita suficiente; admitir a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento. Houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.