REsp 1930528 - DECISAO

REsp 1930528 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe provimento para afastar a compensação por danos morais porque o acórdão recorrido não demonstrou consequências fáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento, e porque o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual pretendidos pela recorrente seriam vedados em recurso especial; mantiveram‑se as demais decisões relativas aos danos materiais por não haver violação infra‑constitucional demonstrada.

Parties
Recorrente: API SPE 89 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: JÉSSICA PADOVANI DE ARAÚJO; Recorrido: JOÃO GUILHERME GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Cláusula Contratual Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para afastar a compensação pelos danos morais.
Legal Topics
Contratos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Material, Dano Moral, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Material Dano Moral Correção Monetária Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

API SPE 89 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JÉSSICA PADOVANI DE ARAÚJO

Recorrido

JOÃO GUILHERME GONÇALVES DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Anulação De Cláusula Contratual Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice INCC após término do prazo contratual e período de atraso
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe provimento para afastar a compensação por danos morais porque o acórdão recorrido não demonstrou consequências fáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento, e porque o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual pretendidos pela recorrente seriam vedados em recurso especial; mantiveram‑se as demais decisões relativas aos danos materiais por não haver violação infra‑constitucional demonstrada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para afastar a compensação pelos danos morais.

Orders

  • Afasta‑se a compensação pelos danos morais anteriormente imposta aos recorrentes.
  • Mantém‑se as demais cominações do acórdão recorrido relativas à condenação por danos materiais e ao reembolso dos valores pagos a maior e dos locativos conforme comprovados.