AREsp 1846009 - DECISAO

AREsp 1846009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação em relação às razões apresentadas (Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados), inviabilizando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Previdência Privada, Restituição De Contribuições, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Previdência Privada Restituição De Contribuições Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição das contribuições em plano estruturado em regime de repartição (mutualismo)
  2. 2 prequestionamento para exame de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação em relação às razões apresentadas (Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados), inviabilizando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.