AREsp 1866916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou comprovada a obrigação de repassar o dissídio coletivo, havendo inexigibilidade do débito; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC e pelo uso do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: SOUZA LIMA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Reajuste Por Convenção Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

SOUZA LIMA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta comercial vincula e integra o contrato celebrado entre as partes
  2. 2 Se o repasse do dissídio coletivo decorrente de convenção coletiva é devido quando não previsto expressamente no contrato escrito
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou comprovada a obrigação de repassar o dissídio coletivo, havendo inexigibilidade do débito; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC e pelo uso do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.