REsp 1940604 - DECISAO

REsp 1940604 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, aplicação por analogia da Súmula 284/STF e observância dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e arts. 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Direito Imobiliário, Danos Morais, Lucros Cessantes, Recuso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Direito Imobiliário Danos Morais Lucros Cessantes Recuso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as obrigações contratuais cessam com a expedição do habite-se ou com a entrega das chaves
  2. 2 se houve mora da empresa ou inadimplemento dos compradores quanto à quitação do saldo devedor após o habite-se
  3. 3 se o mero atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, aplicação por analogia da Súmula 284/STF e observância dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e arts. 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC/2015