AREsp 2381185 - DECISAO

AREsp 2381185 - DECISAO

O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao agravo porque a fundamentação do dano moral pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na frustração da expectativa em virtude do atraso na entrega do imóvel, o que, conforme orientação consolidada do STJ, não configura dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais; assim, afastou a indenização por danos morais. Além disso, afastou a majoração dos honorários recursais por entender que não cabe sua majoração no caso de parcial provimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Decidindo Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Contratos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Recursais, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Decidindo Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 85, §11; 489, §1º, inciso IV; e 1.022, inciso II do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil/2002
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao agravo porque a fundamentação do dano moral pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na frustração da expectativa em virtude do atraso na entrega do imóvel, o que, conforme orientação consolidada do STJ, não configura dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais; assim, afastou a indenização por danos morais. Além disso, afastou a majoração dos honorários recursais por entender que não cabe sua majoração no caso de parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais e os honorários recursais